Em sessão
extraordinária realizada na terça-feira (2), após a sessão ordinária, a Câmara
Municipal de Palmeira fez a segunda e definitiva votação dos três projetos de
decretos legislativos para julgamento das contas da Prefeitura de Palmeira,
relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. A exemplo da primeira votação,
na segunda os três projetos também foram aprovados por unanimidade de votos,
confirmando os pareceres da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e
Fiscalização e os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do estado
(TCE). Embora a incidência de ressalvas em dois dos três pareceres prévios, os
vereadores entenderam não haver motivos pela irregularidade das prestações de
contas dos três anos, todos sob a responsabilidade do ex-prefeito Altamir
Sanson, do PSD. Assim, dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito – entre
2005 e 2012 – já foram julgadas em caráter final as prestações de contas de
sete deles, sendo que há três aprovadas e quatro desaprovadas. Resta ainda a
prestação de contas de 2008, que tem parecer prévio pela irregularidade e que
deve ser encaminhada pelo TCE à Câmara Municipal ainda este ano.
Apesar da aprovação
das prestações de contas dos três anos, Altamir permanece com seus direitos
políticos suspensos até 2023. Ele teve desaprovadas as contas de 2012, julgadas
pela Câmara em setembro do ano passado. Nas duas votações daquele processo,
sete dos nove vereadores votaram pela desaprovação, enquanto apenas os vereadores
Fabiano Cassanta, do PR, e Rogério Czelusniak, do PTB, opinaram contrariamente
aos pareceres prévios tanto do TCE como da Comissão de Economia, Orçamento,
Finanças e Fiscalização, ambos pela irregularidade.
Na sessão ordinária, os vereadores
votaram e aprovaram em segunda e definitiva votação o projeto de lei que
autoriza o Executivo a proceder à concessão de direito real de uso resolúvel de
imóveis no Distrito Industrial, para processo licitatório em disputa pública.
Idealizados pelo Parlamento Jovem foram aprovados três projetos de lei. Um
deles restringe a venda de gás de buzina de pressão envasado em tubo de
aerossol para menores de 18 anos nos locais determinados. Outro institui o Dia
da “Conscientização do Autismo”, enquanto outro dispõe sobre o reaproveitamento
do material orgânico proveniente da coleta do lixo orgânico de feiras-livres e
da poda de árvores, no âmbito municipal.
Foi aprovado também projeto de lei que
autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.199,53
para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, oriundo de excesso de arrecadação
e alocado em dotação de recape asfáltico de ruas urbanas. Já para atender as
Secretarias de Gestão Pública e de Educação foi aprovada a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 365 mil, para pagamento de vencimentos e
vantagens fixas para pessoal civil, auxílio transporte e obrigações patronais.
Ainda, foi aprovado projeto de lei que denomina como rua Arnoldo Costa a via
localizada entre a rua Judith Sotta Malucelli e a Avenida 7 de Abril.
Em primeiro turno, os vereadores
aprovaram por unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a Política
Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também aprovaram
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 177.945,06, para a
Secretaria de Obras e Infraestrutura, para a manutenção das atividades da secretaria,
especialmente para a reprogramação das obras e instalações, aumentando a meta
de finalização de conjunto de pavimentação e instalações no bairro da Colônia
Francesa. Foi aprovada também abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 26.500,00 para a Secretaria de Finanças. Estes três projetos de lei
serão submetidos à segunda e última votação na sessão da Câmara Municipal que
acontece na próxima terça-feira (9).
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