Pareceres do TCE sobre prestações de contas da Prefeitura são envolvidos em mistérios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, dias atrás, que a Câmara Municipal de Palmeira estava entre as 291 que receberam pareceres prévios sobre processos de Prestações de Contas Anuais (PCAs) das respectivas prefeitura e não fizeram o julgamento dos mesmos. Informava o TCE que a Câmara de Palmeira havia recebido prestações de contas de cinco exercícios financeiros e só havia julgado dois deles. Na Câmara, aparentemente, ninguém sabia de nada e foi veementemente negado o recebimento de comunicados sobre pareceres prévios emitidos pelo TCE. A Câmara já havia julgado, em 2013, duas PCAs, dos anos de 2005 – cuja votação teve até presença da polícia para garantir a integridade dos vereadores que votaram pela desaprovação – e a de 2006, mantendo o parecer do TCE pela desaprovação. Em 2014, julgou a prestação de contas de 2012, também mantendo o parecer pela desaprovação. As três PCAs de responsabilidade do ex-prefeito Altamir Sanson, que, com isto, teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos, ou seja, até 2019. Neste período, ele não pode ser candidato a cargo eletivo. Quanto aos comunicados sobre os pareceres das três PCAs apontadas pelo TCE como não julgadas, após contato com o orgão eles foram encontrados. Aleluia! Está tudo bem, então? Não, não está, porque ainda existe um buraco para ser tapado, e ele refere-se ao ano de 2007. Segundo era mostrado no site do TCE – hoje já não mais disponível – o parecer prévio das contas deste ano apontava a irregularidade. Portanto, orientando os vereadores a também desaprovarem a PCA de 2007. Mas, onde está o parecer prévio?

A Câmara Municipal prevê que julgará nos próximos meses as contas da Prefeitura dos anos de 2009, 2010 e 2011. A de 2010 tem parecer do TCE pela regularidade, enquanto as outras duas têm parecer pela regularidade com ressalvas. A Câmara informou que já solicitou as PCAs na íntegra para que sejam disponibilizados para consulta pública e submetidos à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, em fases que antecedem o julgamento em plenário. Todo o trâmite leva em torno de 90 dias. Menos mal!

Sobre o misterioso desaparecimentos dos comunicados sobre os pareceres das PCAs de 2009, 2010 e 2011, a Câmara informou que no dia 19, após um levantamento interno, por e-mail solicitou informações ao TCE sobre a situação destas contas e os motivos pelo qual não recebera a notificação para apreciação das mesmas. O e-mail foi respondido no dia 20 de abril, pelo gerente da Diretoria de Execuções do Tribunal de Contas, Ricardo Olivastro. Ele informou que o comunicado da disponibilidade dos pareceres prévios foram enviados pelos Correios, encaminhando as cópias dos recebimentos, assinados por estagiários da Câmara, que receberam as correspondências nos anos de 2012 e 2013. Diz a Câmara que todas manifestações do TCE eram encaminhadas diretamente para o Departamento Contábil do Legislativo. Assim, suspeita-se “que o Departamento Contábil da Câmara da época pode ter entendido que os pareceres pela regularidade e regularidade com ressalvas, emitidos pelo Tribunal, não tinham necessidade de julgamento e com isso não foram nem encaminhados para protocolo na Secretaria da Casa, o que impossibilitou também que os presidentes dos anos em questão tivessem conhecimento do recebimento dos pareceres do TCE”. A Câmara informou ainda que somente o contador da Câmara tem acesso ao processo digital das contas do Executivo para julgamento através do sistema do TCE, cabendo a ele a impressão e o protocolo na Secretaria. Porém, tanto os estagiários que assinaram o aviso de recebimento como a responsável pelo Departamento Contábil da Câmara no período já não fazem mais parte do quadro de servidores, “dificultando uma apuração mais aprofundada”, segundo a Câmara.

Tudo muito bem, tudo muito bom. As contas de 2009, 2010 e 2011 serão julgadas dentro de pouco mais ou pouco menos de 90 dias. Sem muitos problemas e buchichos porque os pareceres prévios do TCE opinam pela regularidade, embora duas delas com ressalvas. É bom lembrar que os vereadores têm o poder de reformar o parecer do TCE, tanto para aprovar o que o TCE opina por desaprovar, como para desaprovar o que o TCE sugere que seja aprovado. A palavra final é dos nobres edis. Mas, e a prestação de contas de 2007, onde está?