Somente
em uma sessão plenária, no dia 18 de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado
(TCE) negou recursos em três processos e manteve a determinação de devolução de
mais de R$ 1,8 milhão por organizações da sociedade civil de interesse público
(Oscips) a cofres municipais. Todos eles referem-se a convênios por meio dos
quais municípios paranaenses repassaram recursos a essas instituições, entre
elas o Instituto Confiancce, que entre 2011 e 2013 foi contratado pela
Prefeitura de Palmeira e recebeu mais de R$ 5 milhões, conforme já mostrado
aqui no blog:
Entre os
processos nos quais os recursos foram negados pelo TCE, dois referem-se ao
Instituto Confiancce. São convênios realizados entre a Oscip e as prefeituras
de Piraquara, em 2009, e de Formosa do Oeste, em 2008. Os pagamentos foram
contabilizados como serviços de terceiros, fator que alertou o TCE, uma vez que
tal ato desvia a finalidade de contratação, que é mão de obra ou serviço de
pessoal. Com isto, as administrações municipais esvaziam as despesas com
pessoal, reduzindo o percentual, e escapando do risco de extrapolar o limite
máximo legal.
Nos
últimos dois anos, o TCE-PR determinou a devolução de aproximadamente R$ 50
milhões por Oscips no Paraná. Oscips são entidades privadas sem fins
lucrativos, que recebem dinheiro público para oferecer serviços complementares
à população, em áreas como saúde, educação, cultura e lazer. Essas transações
são chamadas tecnicamente de transferências voluntárias.
Segundo a
Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TCE-PR, a principal
irregularidade verificada nas contas de Oscips é a terceirização ilegal de mão
de obra, especialmente na área da saúde, utilizada para burlar o princípio
constitucional do concurso público e os limites de gasto com pessoal impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outras irregularidades são o
pagamento de taxa administrativa e de despesa com custo operacional sem
comprovação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário